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Lei Mun. Assis/SP 5.594/11 - Lei do Município de Assis/SP nº 5.594 de 22.11.2011

DOM-Assis: 23.11.2011

Dispõe sobre a confecção de carnês de tributos municipais em Braille.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faz saber que a Câmara Municipal de Assis aprova e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Executivo Municipal deverá confeccionar e disponibilizar, para os contribuintes portadores de deficiência visual, carnês de tributos municipais em braile, quando requerido.

Art. 2º Para fins de usufruir dos benefícios desta lei, o contribuinte portador de deficiência visual deverá encaminhar requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda solicitando a emissão do carnê em braile, no prazo mínimo de até noventa dias antes do vencimento da primeira parcela do tributo correspondente.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a forma de confecção e envio do carnê, bem como outras disposições necessárias visando ao fiel cumprimento desta lei, em um prazo de até noventa dias, contados a partir da data da publicação desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Assis, em 22 de Novembro de 2.011.

ÉZIO SPERA

Prefeito Municipal

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Governo e Administração

Publicada no Departamento de Administração, em 22 de Novembro de ( continua ... )

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