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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 3.486/11 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.486 de 29.11.2011

DOM-Campos do Jordão: 30.11.2011

Dispõe sobre a alteração e prorrogação da Lei 3.407, de 15 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos fiscais.


DRª. ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei 3.407, de 15 de fevereiro de 2011, na forma seguinte:

"Artigo 5º O contribuinte deverá optar por uma das formas abaixo para saldar seus débitos, que lhe darão direito aos seguintes e correspondentes benefícios:

I - Redução de 100% (cem por cento) da multa e juros, para pagamento em até 15 (quinze) parcelas:

II - Redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;

III - Redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

IV - Redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

V - O parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses propiciará o pagamento do débito acrescido da correção monetária e de 100% (cem por cento) dos juros e 100% (cem por cento) das multas.

VI - Redução de 100% (cem por cento) da multa e juros, no caso do pagamento de 30% (trinta por cento) do total dos débitos numa primeira parcela e o montante restante em até 36 (trinta e seis) parcelas;

Parágrafo único. O pagamento da parcela após a data de seu vencimento não impedirá seu recebimento, mas, sobre a parcela em atraso incidirá multa de:

I - 2% (dois por cento), se o pagamento for efetuado em até 30 dias após o ( continua ... )

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