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Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 2.379/11 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.379 de 19.12.2011

DOM-Novo Hamburgo: 20.12.2011

Dispõe sobre os Feriados no âmbito do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º São declarados feriados religiosos no Município:

I - Sexta-Feira da Paixão;

II - Corpus Christi;

III - Ascensão do Senhor.

Art. 2º É declarado feriado no Município a sua data de emancipação, a qual corresponde ao 05 de abril.

Art. 3º Conforme previsto na Lei Municipal nº 72/1997, o carnaval integra o Calendário de Eventos do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a decretar que na segunda-feira e na terça feira de carnaval não haverá expediente nos órgãos públicos. Caso seja decretado com ponto facultativo as comemorações do carnaval, os servidores públicos municipais ficam dispensados de realizar compensações, sem prejuízo das suas remunerações.

§ 1º. Na hipótese de ser decretado ponto facultativo para as comemorações de carnaval, na quarta-feira de cinzas o expediente nos órgãos públicos municipais será das 12 horas até as 18 horas.

§ 2º. O disposto no caput e no § 1º desta Lei não se aplicam aos serviços públicos essenciais.

Art. 4º Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a:

I - nos termos da Lei Federal nº 12.345/2010, alterar a data de comemoração do feriado expresso no art. 2º desta Lei, ouvidas as entidades institucionais de maior interesse e relevância na data.

II - determinar pontos facultativos, desde que próximos a feriados oficiais, sem prejuízo dos serviços essenciais e indispensáveis.

Art. 5º Os denominados "pontos facultativos" que forem decretados não suspenderão as horas normais do ensino nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.

Art. 6º É facultado ao Poder Executivo estipular calendário anual de feriados e pontos facultativos, mediante Decreto, respeitando o disposto na legislação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as Leis Municipais nº 868/2003 e nº 539/2001 e as demais disposições em contrário ( continua ... )

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