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LC Mun. Marília/SP 644/11 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 644 de 19.12.2011

DOM-Marília: 19.12.2011

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 10.09, o item 21 e o subitem 21.01, da Tabela III - Imposto Sobre Serviços com Alíquotas Fixas e Percentuais, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passam a vigorar com as seguintes redações:

"10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.Dois por cento R$ 210,00
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Dois por cento
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Dois por cento " 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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