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LC Mun. Itapetininga/SP 43/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 43 de 05.12.2011

DOM-Itapetininga: 09.12.2011

(Altera o artigo 12 e seu parágrafo único, acrescendo incisos e o parágrafo segundo, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que dispôs sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando, e dá outras providências.)


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O "caput" do artigo 12 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2.003 passa a ter a seguinte redação, com complementação de dois incisos e dois parágrafos:

"Artigo 12. As isenções de que trata o artigo anterior e seu parágrafo único, assim como toda e qualquer legislação que se refira ao tema da isenção tributária no âmbito do município de Itapetininga, obriga o contribuinte que se enquadrar nos requisitos legais a cumprir os seguintes requisitos, sob pena de perda do benefício fiscal no ano subsequente:

I - Requerer o benefício até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de novembro do ano que antecede o de concessão do benefício;

II - Juntar ao pleito os documentos probatórios de cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei para a concessão;

§ 1º. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, desde que os novos pleitos sejam acompanhados de declaração sob as penas da lei, de que o contribuinte não tenha sofrido qualquer alteração quanto às condições constantes na documentação já apresentada.

§ 2º. No caso de empresas que se constituam e se instalem no município dentro do exercício para o qual não se tenha requerido a isenção no prazo estabelecido pelo "caput", poder-se-á, se ainda pendente o tributo de pagamento, concedê-la na proporção dos meses restantes do referido exercício, caso em que se determinará o cancelamento do próprio lançamento correspondente, no montante da ( continua ... )

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