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LC Mun. Araras/SP 10/11 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 10 de 19.12.2011

DOM-Araras: 21.12.2011

Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal Complementar nº 9, de 05 de outubro de 2.011, que institui o Programa de Incentivo aos Pagamentos de Tributos do Município de Araras - PIPTM, e dá outras providências.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 9, de 5 de outubro de 2011, como a seguir transcrito:

"Artigo 2º A adesão ao PIPTM poderá ser proposta, até o prazo de 27 de janeiro de 2012, em parcela única, com vencimento até 31 de janeiro de 2012."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA

Prefeito do Município de Araras

MARIZETH BAGHIN MORANDIM

Secretária Municipal da Fazenda

Dr. SÉRGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e ( continua ... )

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