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IN SMF/Itumbiara - GO 60/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITUMBIARA - SMF/Itumbiara - GO nº 60 de 15.12.2011

DOM-Itumbiara: 20.12.2011

Fixa o valor da COSIP - Contribuição para Custeio da iluminação Pública para proprietário de imóveis não edificados no Município de Itumbiara para o ano de 2012.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS da Prefeitura Municipal de Itumbiara, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo §6º do Artigo 6º da Lei Complementar 057/2005 - de 24 de novembro de 2005, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA :

Art. 1º O valor unitário anual da COSIP para contribuintes de imóveis não edificados, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2.012, será R$ 29,91 (vinte e nove reais e noventa e um centavos).

Art. 2º O valor mensal apurado foi de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos) e refere-se ao cálculo do mês imediatamente anterior ao cálculo do IPTU 2011, calculado com base no custo total de despesas da COSIP referente novembro 2011, que atingiu R$ 592.520,14, multiplicado pela alíquota de 5,23% prevista no artigo 5º da Lei Complementar 057/2005, cujo resultado foi de R$ 30.988,80, dividido por 12.432 imóveis não edificados, registrados nesta data no sistema de processamento de dados do município de Itumbiara.

Art. 3º Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS da Prefeitura Municipal de Itumbiara, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

ROBERTO FERREIRA MARQUES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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