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Dec. Mun. Tijucas/SC 658/11 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 658 de 08.12.2011

DOM-Tijucas: 08.12.2011

Fixa prazo para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.


ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no art. 82, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município; de acordo com o Código Tributário Municipal e Legislação que o complementa; e orientação da Secretária de Finanças,

DECRETA :

Art. 1º As datas de vencimento relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU - para o exercício de 2012 serão as seguintes:

a) 1ª Cota única - vencimento em 15/01/2012, com 30% de desconto;

b) 2ª Cota única - vencimento em 15/02/2012, com 20 % de desconto;

c) 1ª Parcela - com vencimento em 15/01/2012, sem desconto;

d) 2ª Parcela - com vencimento em 15/02/2012, sem desconto;

e) 3ª Parcela - com vencimento em 15/03/2012, sem desconto;

f) 4ª Parcela - com vencimento em 15/04/2012, sem desconto;

g) 5ª Parcela - com vencimento em 15/05/2012, sem desconto;

h) 6ª Parcela - com vencimento em 15/06/2012, sem desconto;

i) 7ª Parcela - com vencimento em 15/07/2012, sem desconto;

j) 8ª Parcela - com vencimento em 15/08/2012, sem desconto;

k) 9ª Parcela - com vencimento em 15/09/2012, sem desconto;

l) 10ª Parcela - com vencimento em 15/10/2012, sem desconto;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Gabinete do Prefeito Municipal Tijucas, SC, 08 de dezembro de 2011.

ELMIS MANNRICH

Prefeito Municipal ( continua ... )

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