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Dec. Mun. Aquidauana/MS 593/11 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 593 de 11.11.2011

DOM-Aquidauana: 30.11.2011

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município de Aquidauana/MS - UFMA.


O Senhor FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 610 da Lei Complementar nº 017 de 18 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado a Unidade Fiscal do Município de Aquidauana - UFMA, passando a mesma a viger no valor de R$ 2,89 (dois reais e oitenta e nove centavos) a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS, 11 de novembro de 2011.

FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN

Prefeito Municipal

PAULO SÉRGIO GOULART

Gerente Municipal de Finanças

MARCELLO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA PORTOCARRERO

Procurador Geral do ( continua ... )

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