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Dec. Mun. Alto Paraná/PR 219/11 - Dec. - Decreto do Município de Alto Paraná/PR nº 219 de 16.12.2011

DOM-Alto do Paraná: 21.12.2011

Dispõe sobre autorização de agentes financeiros para arrecadação de tributos.


Art. 1º Define como agentes autorizados o Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal S/A, para a arrecadação dos carnês de IPTU/TSU, 2012 e exercícios anteriores, da sede do Município e Distritos, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 2.115/ 2009 (CTM).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012, após sua publicação .

Prefeitura Municipal de Alto Paraná, PR, aos 16 de dezembro de 2011.

Cláudio Golemba

Prefeito ( continua ... )

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