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Dec. Mun. Paranavaí/PR 13.012/11 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 13.012 de 15.12.2011

DOM-Paranavaí: 15.12.2011

Corrige a base de cálculo de tributos municipais e fixa descontos e prazos de pagamentos para o exercício de 2012.


ROGÉRIO JOSÉ LORENZETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigido monetariamente nos percentuais abaixo informados para o exercício de 2012, com base no parágrafo único do art. 18, da Lei Complementar Municipal nº 15/2010, no §1º do art. 151, da Lei Municipal nº 2.384/2002, e no Decreto Municipal nº 9.075/2006, que regulamenta o art. 282 daquele diploma fixando o INPC como índice de correção oficial do município, os seguintes tributos e valores:

I - corrige em 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento):

a) a base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, compreendendo os valores da Tabela V e os Valores Venais por Metro Quadrado definidos na Face da Quadra - VVM²FQ no anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 15/2010;

b) o valor constante no art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que fixa a dedução da base de cálculo para os imóveis edificados.

II - corrige em 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento):

a) a Taxa de Coleta de Lixo;

b) a Taxa de Combate de Incêndio;

c) a Taxa de Conservação de Vias e

d) a Contribuição de Custeio de Iluminação Pública.

§ 1º. O índice de correção aplicado no inciso I deste artigo refere-se ao período de janeiro/2011 a outubro/2011.

§ 2º. O índice de correção aplicado no inciso II deste artigo refere-se ao período de novembro/2010 a outubro/2011.

Art. 2º Com base no art. 160, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 55, da Lei Municipal nº 2.384/2002, ficam concedidos os descontos a seguir para os casos de pagamento antecipado à vista do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dos tributos previstos no artigo anterior, exceto para a Contribuição de Custeio de Iluminação Pública:

I - 20% (vinte por cento) para pagamento até 10/01/2012;

II - 15% (quinze por ( continua ... )

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