x
x
x
Dec. Mun. São Mateus/ES 6.037/11 - Dec. - Decreto do Município de São Mateus/ES nº 6.037 de 14.12.2011

DOM-São Mateus: 14.12.2011

Atualiza Índice de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, especialmente o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº 001/90 - Lei Orgânica Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor da base definido pelo Decreto Municipal nº 4.265, datado de 10 de outubro de 2008, em 5,5737% (cinco inteiros e cinco mil setecentos e trinta e um milionésimo por cento), para efeito de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2012, ficando fixado o valor de referência em 10,00 (dez reais).

Art. 2º O percentual de correção abrange o período de novembro de 2010 a outubro de 2011, tendo em vista eu não houve correção de tal índice para o exercício 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando o Decreto Municipal nº 5.530, datado de 30 de dezembro de 2010 .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro (2) de dois mil e onze (2011).

Amadeu Boroto

Prefeito Municipal

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supre.

Matheus Rossini Santos

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?