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Dec. Mun. São Mateus/ES 6.035/11 - Dec. - Decreto do Município de São Mateus/ES nº 6.035 de 12.12.2011

DOM-São Mateus: 17.12.2011

Atualiza a UFSM - Unidade Fiscal de São Mateus.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, item VI, da Lei nº 001 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado de Espírito Santo.

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado a Unidade Fiscal do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2012, no valor de R$ 27,41 (vinte e sete reais e quarenta e um centavos), de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE, projetado em 7,29% (sete vírgula vinte e nove por cento),

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando o Decreto Municipal nº 5.512, datado de 15 de dezembro de 2010 .

Gabinete do Prefeito Municipal de são Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e onze (2011).

Amadeu Boroto

Prefeito ( continua ... )

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