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Dec. Mun. Matão/SP 4.628/11 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.628 de 05.12.2011

DOM-Matão: 09.12.2011

Dispõe sobre horário de expediente nas repartições públicas Municipais nos feriados de final de ano.


Dr. ADAUTO SCARDOELLI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Matão; e

CONSIDERANDO a importância das festividades do Natal e de Comemoração do Dia de Confraternização Universal (Ano Novo);

CONSIDERANDO a necessidade de permitir que as pessoas e servidores venham a deslocar-se antecipadamente aos referidos feriados, para que possam passar as referidas festas junto de seus familiares, e;

CONSIDERANDO o interesse público local,

DECRETA :

Art. 1º O expediente nos dias 26 de Dezembro de 2.011 e 02 de Janeiro de 2.012, terá início após às 12:00 horas, ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.

§ 1º. As horas concedidas no caput e parágrafo anterior deste artigo, serão devidamente compensadas, posteriormente, de acordo com escalas a serem efetuadas por cada Secretaria, as quais terão por incumbência zelar pelo efetivo cumprimento do dispositivo no presente decreto.

Art. 2º Os serviços considerados essenciais: segurança, saúde, água e esgoto, limpeza pública, cemitério, mictórios públicos, funcionarão normalmente, não sendo as horas laboradas consideradas como extras, em razão da compensação prevista neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio da Independência, aos 05 de dezembro de 2011.

DR. ADAUTO SCARDOELLI

Prefeito ( continua ... )

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