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Dec. Mun. Costa Rica/MS 4.056/11 - Dec. - Decreto do Município de Costa Rica/MS nº 4.056 de 19.12.2011

DOM-Costa Rica: 20.12.2011

Estabelece horário especial de funcionamento nas repartições públicas municipais e declara ponto facultativo.


JESUS QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, o horário de expediente e funcionamento nas repartições públicas municipais, das 7h às 13h, ininterruptamente, no período de 27 de dezembro de 2011 a 24 de janeiro de 2012, com exceção o expediente das Secretarias de Saúde e Educação, que funcionarão conforme resolução baixada pelo respectivo titular da pasta.

Art. 2º Em casos de extrema necessidade, o secretário de qualquer pasta poderá convocar servidores em horário adverso ao mencionado no artigo anterior, para execução de tarefas ou serviços considerados de urgência.

Art. 3º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais os dias 26 de dezembro de 2011 e 2 de janeiro de 2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Costa Rica (MS), 19 de dezembro de 2011.

JESUS QUEIROZ BAIRD

Prefeito ( continua ... )

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