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Dec. Mun. Londrina/PR 810/10 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 810 de 09.08.2010

DOM-Londrina: 09.08.2010

(Altera o Decreto nº 175, de 11 de março de 2008, que estabelece procedimentos para solicitação e expedição do Alvará Licença para Construção e Visto de Conclusão de obra - Habite-se, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e à vista da CI nº 110/2010-SMOP,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 175, de 11 de março de 2008, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. Somente para o caso de obras exclusivamente residenciais unifamiliares de pessoas físicas, a retirada do alvará de licença para construção ficará condicionada a apresentação do comprovante de recolhimento do ISS/HABITE-SE."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 175/2008 .

Londrina, 9 de agosto de 2010.

Homero Barbosa Neto

Prefeito do Município,

Jair Gravena

Secretário de Governo,

Marcello Fabbian Teodoro

Secretário de Obras e ( continua ... )

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