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Dec. Mun. Londrina/PR 175/08 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 175 de 11.03.2008

DOM-Londrina: 11.03.2008

Estabelece procedimentos para solicitação e expedição do Alvará Licença para Construção e Visto de Conclusão de obra - Habite-se, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e a vista do contido na CI nº 80/2008-SMOP,

DECRETA :

Art. 1º A expedição de Alvarás de Licença para Construção e de Visto de Conclusão - Habite-se, de obras de construção civil no Município, obedecerá os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Para protocolo de solicitação de Alvará de Licença para Construção, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Projeto completo em 3 (três) vias, com o carimbo de informações padrão da Prefeitura, assinadas pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável pela execução da obra, contendo:

a) Planta de implantação da construção no lote em escala 1:200, com indicação da área permeável mínima de 20% da área do terreno;

b) Planta de cobertura em escala 1:100 ou 1:200;

c) Planta baixa dos pavimentos em escala 1:100 ou 1:50, indicando cotas horizontais, áreas internas dos compartimentos, níveis, tipo de piso, tipo e dimensões das esquadrias;

d) Mínimo de 1 corte longitudinal e 1 corte transversal em escala 1:100 ou 1:50, indicando cotas verticais;

e) Elevações da edificação em escala 1:100 ou 1:50

f) Níveis dos terrenos vizinhos nos casos exigidos em lei.

II - ART's de projeto e de execução da obra;

III - Comprovante de recolhimento da taxa de aprovação de projetos e de emissão de Alvará de Licença para Construção;

IV - Para construções comerciais acima de 100,00 m² , industriais e edifícios de uso coletivo, será exigido o laudo de consulta prévia do Corpo de Bombeiros indicando a ausência de restrições;

V - Certidão Negativa de Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel.

§ 1º. Usos específicos da edificação requerem documentação complementar referente às soluções para infra-estrutura (saneamento, energia, telefonia, pavimentação e outros) e meio ambiente.

§ 2º. O terreno deve estar regularizado junto à Prefeitura.

§ 3º. ( continua ... )

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