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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.755/11 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.755 de 06.12.2011

DOM-Bento Gonçalves: 06.12.2011

Altera o prazo para a conversão do recibo provisório de serviços - RPS, em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitidos entre os dias 15 a 31 de dezembro de 2011 e dá outras providências.


ROBERTO LUNELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a substituição do fornecedor do software de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a partir de 22 de dezembro de 2011,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 10 do Decreto nº 7.131, de 01 de março de 2010.

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente os Recibos Provisórios de Serviços - RPS emitidos entre os dias 15 (quinze) a 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2011, poderão ser convertidos em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e de 01 a 20 de janeiro de 2012, improrrogavelmente.

§ 1º. A não observância dos prazos e instruções do previsto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades da legislação vigente, bem como, é de responsabilidade do emitente a impressão e estoque dos RPSs para período de contingência.

§ 2º. Passado o prazo excepcional necessário para a troca dos sistemas de emissão de RPS e conversão em NFS-e, volta a vigorar o prazo previsto no artigo 10 do Decreto nº 7.131, de 30 de março de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

ROBERTO LUNELLI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Simone Azevedo Dias

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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