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Dec. Mun. Amparo/SP 4.280/11 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 4.280 de 13.12.2011

DOM-Amparo: 16.12.2011

Reajusta os valores expressos em reais e os Débitos Municipais de que trata o Código Tributário Municipal na forma que especifica.


PAULO TURATO MIOTTA, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento ao estabelecido no Código Tributário Municipal, em seu artigo 314-A,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do percentual correspondente a 6,18%, referente ao INPC (IBGE), os valores expressos em Reais no Código Tributário Municipal, bem como os débitos municipais, a que se reportam os Decretos nºs: 2.676, de 26 de dezembro de 2002, 2.770, de 15 de dezembro de 2003, 2.864, de 9 de dezembro de 2004, 2.989, de 14 dezembro de 2005, 3.122, de 14 de dezembro de 2006, 3.274, de 12 de dezembro de 2007, 3.455, de 8 de dezembro de 2008, 3.623, de 22 de dezembro de 2009, e 3.990, de 1º de dezembro de 2010, incidindo o presente reajuste sobre os valores já corrigidos pelos referidos Decretos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 13 de dezembro de 2011.

PAULO TURATO MIOTTA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 13 de dezembro de 2011.

MARIA APARECIDA ADOMAITIS

Secretária Municipal de ( continua ... )

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