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Dec. Mun. Amparo/SP 4.279/11 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 4.279 de 13.12.2011

DOM-Amparo: 16.12.2011

Reajusta os valores genéricos dos metros quadrados de terrenos e também os dos padrões de construção, utilizados para calcular o IPTU, e dá outras providências.


PAULO TURATO MIOTTA, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento ao estabelecido pela Lei Municipal nº 2.349, de 16 de março de 1998, em seus artigos 14 e 44, e pela Lei Municipal nº 2.739, de 27 de dezembro de 2001, em seu artigo 3º e respectivo parágrafo único,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do percentual correspondente a 6,18%, referente ao INPC (IBGE), os valores genéricos dos metros quadrados de terrenos a que se reportam os Decretos nºs: 2.672, de 20 de dezembro de 2002, 2.769, de 15 de dezembro de 2003, 2.863, de 9 de dezembro de 2004, 2.988, de 14 de dezembro de 2005, 3.121, de 14 de dezembro de 2006, 3.273, de 12 de dezembro de 2007, 3.454, de 8 de dezembro de 2008, 3.624, de 22 de dezembro de 2009, e 3.989, de 1º de dezembro de 2010, incidindo o presente reajuste sobre os valores já corrigidos pelos referidos Decretos.

Art. 2º Ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do percentual correspondente a 6,18%, referente ao INPC (IBGE), os valores genéricos dos metros quadrados dos padrões de construção a que se reportam os Decretos nºs: 2.672, de 20 de dezembro de 2002, 2.769, de 15 de dezembro de 2003, 2.863, de 9 de dezembro de 2004, 2.988, de 14 de dezembro de 2005, 3.121, de 14 de dezembro de 2006, 3.273, de 12 de dezembro de 2007, 3.454, de 8 de dezembro de 2008, 3.624, de 22 de dezembro de 2009, e 3.989, de 1º de dezembro de 2010, incidindo o presente reajuste sobre os valores já corrigidos pelos referidos Decretos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 13 de dezembro de 2011.

PAULO TURATO ( continua ... )

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