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Res. SMF/Itaboraí - RJ 2/11 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda Itaboraí/RJ nº 2 de 14.01.2011

DOM-Itaboraí: 14.01.2011

Estabelece o Calendário Anual de Recolhimento de Tributos ISSQN, TFIF, Publicidade, Ocupação do Solo Público e Eventual e Ambulante. (UFITA 2, 1411 - 2011)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Este Calendário Anual de Recolhimento de Tributos - CATRI passa a vigorar a partir de 1º janeiro de 2011, em conformidade com os anexos I e II.

§ 1º. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento da TFIF fixado no anexo I, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 15 (quinze) UFITAS, se pessoa física e 50 UFITAS em se tratando de pessoa jurídica.

§ 2º. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, o valor de cada parcela da Taxa de Publicidade (Tabela V - Itens 1 a 3, 6 a 8 e 13), bem como da Taxa de Ocupação do Solo Público, o valor de cada parcela não poderá se inferior a 50 (cinqüenta) UFITAS.

Art. 2º A cobrança da TFF será emitida em conjunto com a Taxa de Fiscalização Sanitária, sempre que esta for devida pelo estabelecimento.

Art. 3º As taxas anuais vinculadas a uma mesma inscrição mobiliária poderão ser emitidas em até 04 (quatro) cotas, desde que não ultrapasse o mesmo exercício em conformidade com o art. 222-A da LC 33/03.

Art. 4º Os créditos tributários e fiscais não quitados nos prazos fixados nesta Resolução ficam sujeitos a incidência de juros, multas e atualizações monetárias previstas na LC 33/03.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Publique-se

THEREZINHA FREITAS

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO I
EMPRESAS
Tabela para recolhimento de ISSQN até o dia 15 de cada mês

TABELA PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN ( continua ... )

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