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Lei Mun. Bento Gonçalves/RS 4.667/09 - Lei do Município de Bento Gonçalves/RS nº 4.667 de 01.09.2009

DOM-Bento Gonçalves: 01.09.2009

Concede isenção Tributária para a implantação de programas habitacionais populares e de cunho social.


ROBERTO LUNELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º É concedida isenção tributária para a implantação de Programas Habitacionais Populares e de Cunho Social como: Crédito Associativo; Programa Minha Casa, Minha Vida; Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Bento Gonçalves.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, através de lei específica, para os programas mencionados no art. 1º, áreas de sua propriedade para a construção de habitações.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos financeiros mediante lei específica, ou implementar a infraestrutura necessária para os empreendimentos.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará processos simplificados de análise de cooperação com concessionárias de Energia Elétrica, Telecomunicações, Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionatos, visando ao atendimento das necessidades dos empreendimentos objeto desta lei.

Art. 5º Para os empreendimentos cadastrados nestes programas, as operações e os imóveis transacionados com estas finalidades, terão isenções nos impostos especificados abaixo:

I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), sobre as aquisições de imóveis, assim como, nas transferências de frações ideais ou individualização dos imóveis ou, extinção de condomínios, bem como aquisição pelo mutuário final;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de imóveis que se enquadram nos programas estabelecidos nesta lei, até a ( continua ... )

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