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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 3.936/04 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 3.936 de 05.05.2004

DOM-Mogi Mirim: 05.05.2004

Dispõe sobre isenção de pagamento de ISSQN as empresas contratadas para construção, reforma ou ampliação dos prédios das entidades assistenciais, e dá outras providências.


Dr. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas de pagamento do ISSQN todas as empresas contratadas para construção, reforma ou ampliação dos prédios das Entidades Assistenciais devidamente credenciadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. A isenção que alude o "caput" deste artigo tem por objetivo a redução dos custos das obras, beneficiando diretamente as Entidades Assistenciais por ocasião da construção, reforma ou ampliação de seus prédios.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, 05 de maio de 2004.

Dr. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito ( continua ... )

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