x
x
x
Lei Mun. Santa Helena de Goiás/GO 1.518/90 - Lei do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 1.518 de 31.12.1990

DOM-Santa Helena de Goiás: 31.12.1990

Institui o novo Código Tributário e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS APROVOU E EU SANCIOPO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

LIVRO PRIMEIRO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos Tributos instituídos neste Código são os constantes da Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de tributo as taxas cobradas pelos Órgãos autônomos da administração municipal, definidas em Lei.

TÍTULO II

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - As Taxas:

a) Decorrentes da Utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de Melhorias.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 4º O Município de Santa Helena de Goiás, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares à deste código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 5º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral de pessoa de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constituem delegação de competência ou cometimento a pessoas de direito privado o encargo ou a função de arrecadar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?