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Lei Mun. Contagem/MG 3.140/98 - Lei do Município de Contagem/MG nº 3.140 de 16.12.1998

DOM-Contagem: 16.12.1998

Altera e acrescenta dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, com suas alterações posteriores.


A CAMARA DO MUNICÍPIO CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1ºOs dispositivos abaixo relacionados, do Código Tributário Municipal CTM - instituído pela Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

§ 6º. O termo inicial da atualização monetária e dos juros moratórios e o mês do vencimento da obrigação tributaria ou o da imposição da multa isolada."

"Artigo 36. (...)

§ 3º. Na imposição de multa isolada, observar-se-á a legislação vigente a data do cometimento da infração.

§ 4º. Não sendo possível precisar a data do cometimento da infração, na hipótese prevista no parágrafo anterior, aplicar-se-á a legislação vigente a data da autuação."

"CAPITULO IX
DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA"

"Artigo 45. O direito de a Fazenda Publica Municipal constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado;

II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao ( continua ... )

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