x
x
x
Lei Mun. Paranavaí/PR 3.112/08 - Lei do Município de Paranavaí/PR nº 3.112 de 01.04.2008

DOM-Paranavaí: 01.04.2008

Concede isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamento e Obras nos casos e condições que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam isentas da taxa de licença para execução de arruamentos, loteamento e obras as edificações realizadas na circunscrição do Município, desde que o contribuinte comprove que as mesmas sejam destinadas à exploração econômica da avicultura.

Art. 2º Ficam isentas do imposto sobre serviços de qualquer natureza a prestação de serviços de construção civil, desde que o contribuinte comprove que a obra executada seja destinada à exploração econômica da avicultura

Art. 3º O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando as isenções instituídas por esta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia de janeiro de 2008 .

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AO 1º DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2008.

MAURÍCIO YAMAKAWA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?