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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.826/03 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.826 de 30.12.2003

DOM-Matozinhos: 30.12.2003

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 747, de 26 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário do Município de Matozinhos e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Matozinhos aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 27, 28, 29, 32 e 36 da Lei 747 de 26 de dezembro de 1978, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 27. O imposto sobre serviços - ISS - tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, independentemente de:

I - existência de estabelecimento fixo;

II - resultado financeiro do exercício de atividade;

III - cumprimento de qualquer exigência legal, ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício

V - os serviços constantes da lista não constituírem a atividade prepoderante do prestador."

"Artigo 28. Para efeito de incidência do tributo considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar Federal 116 de 31 de Julho de 2.003, quando imposto será devido nos locais indicados nos incisos e parágrafos do indigitado artigo."

"Artigo 29. Sujeitam-se ao imposto, os serviços constantes no anexo I desta Lei."

"Artigo 32. O proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, serão responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto, quanto aos serviços previstos nos itens 7.02, 7.04, 7.05, sem a documentação fiscal necessária ou sem a prova do pagamento do ( continua ... )

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