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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.481/98 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.481 de 29.04.1998

DOM-Matozinhos: 29.04.1998

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 747, de 26 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário do Município de Matozinhos e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Matozinhos aprova e eu, Presidente, de conformidade com o artigo 55, § 4º e § 8º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso II do Parágrafo único do art. 34, o art. 86, o art. 87, o inciso II do art. 143, o art. 146, Lei nº 747, de 26 de dezembro de 1978, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 34. (...).

Parágrafo único. (...).

II - 50% (cinqüenta por cento) da URF para os profissionais de nível médio e condutores autônomos de veículos de aluguel ou táxis;

CAPÍTULO IX
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA

Artigo 86. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços agropecuários e de demais atividades poderá instalar-se ou permanecer no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes a segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão do poder público a tranqüilidade pública ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística, e o pagamento das taxas previstas neste capítulo.

§ 1º. Pelo exercício do poder de polícia administrativa previsto no Capítulo I do Título IV da Lei nº 761, de 16 de abril de l979, Código de Posturas do Município, e de que trata este artigo, será devida a Taxa de Fiscalização independente de concessão da Licença de Localização.

§ 2º. A Licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas a espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que a sua construção seja compatível com a legislação pertinente ao ( continua ... )

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