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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.371/94 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.371 de 08.09.1994

DOM-Matozinhos: 08.09.1994

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 747, de 26 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário do Município de Matozinhos e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Matozinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 27, 28, 31 e 32, Parágrafo Único do artigo 34, artigos 48, 205 e 210 da Lei Municipal nº 747, de 26 de dezembro de 1.978, que "institui o Código Tributário do Município de Matozinhos", passa a vigorar com as redações abaixo, a saber:

"Artigo 27. O Imposto sobre Serviços - ISS - é devido pela prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, dentro do Município de Matozinhos, independente de:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exercício de atividade;

III - do cumprimento de qualquer exigência legal, ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mês ou exercício."

"Artigo 28. Para efeito de incidência do imposto, considera-se o local d prestação de serviço local, total ou parcial, de caráter temporário ou permanente, dentro do território do Município."

"Artigo 31. Fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto a empresa que utilizar de serviços de terceiros quando:

I - o prestador não apresentar documento comprobatório de imunidade ou isenção;

II - a execução de qualquer prestação de serviço constante do Anexo I, desta Lei, inclusive execução, por administração, empreitadas ou sub-empreitadas.

§ 1º. É obrigatória a retenção do imposto pela firma beneficiária, independente do prestado emitir ou não nota fiscal, fatura ou documento ( continua ... )

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