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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.238/91 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.238 de 31.12.1991

DOM-Matozinhos: 31.12.1991

(Altera a Lei nº 747, de 26 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário do Município de Matozinhos e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Matozinhos aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos. 29,31, 34, 36, 37, 40 e §§, 56, 143, 176 e 210, da Lei nº 747, de 26 de dezembro de 1978, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com seguintes redações:

"Artigo 29. Sujeitam-se ao Imposto, os serviços de:

1 - Médicos,inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congênere.

3 - Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congênere previstas nos itens 1, 2 e 3 desta Tabela, prestados através de plano de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência e empregados.

6 - Plano de saúde, prestados por empresas que esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação de beneficiário do plano.

7 - Médicos veterinários.

8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e ( continua ... )

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