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LC Mun. Porto Alegre/RS 27/76 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 27 de 10.12.1976

DOM-Porto Alegre: 14.12.1976

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7.12.1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º São introduzidas as seguintes alterações em dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973:

I - O inciso II do Art. 2º passa a ter a seguinte redação:

"II - Taxa de:

a) Expediente;

b) Fiscalização de Serviços Diversos;

c) Coleta de Lixo;

d) Licença para:

1. Localização de Estabelecimento;

2. Execução de Obras."

II - A alínea "a" do inciso II do Art. 3º passa a ter a seguinte redação:

"a) de Expediente e de Coleta de Lixo, a utilização efetiva ou potencial dos respectivos serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição."

III - O § 2º do Art. 3º passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Para efeito de ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se local de operação:

I - o local onde se efetuar a prestação do serviço:

a) no caso de construção ( continua ... )

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