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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.511/11 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.511 de 03.01.2011

DOM-Bento Gonçalves: 03.01.2011

Fixa datas para pagamento do ISS Fixo, Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária no exercício de 2011.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º É fixado o dia 28 de fevereiro de 2011 para o vencimento do pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS Fixo, para os profissionais autônomos, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização Sanitária para as empresas, profissionais liberais e autônomos cadastrados neste Município.

§ 1º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto sobre Serviços - ISS, para os profissionais liberais, será no dia 28 de fevereiro de 2011 e as demais parcelas no último útil dia de cada mês.

§ 2º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS, para o serviço de táxi, será no dia 28 de fevereiro de 2011 e o da 2ª parcela em 30 de julho de 2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos três dias do mês de janeiro de dois mil e onze.

ROBERTO LUNELLI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SIMONE AZEVEDO DIAS FLORES

Procuradora - Geral do ( continua ... )

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