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Dec. Mun. São Borja/RS 13.026/11 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 13.026 de 19.04.2011

DOM-São Borja: 19.04.2011

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei Municipal nº 4.329, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO BORJA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, Inciso VIII, nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "a", ambos do dispositivo da Lei Orgânica do Município, e, em conformidade com a Lei nº 4.329, de 10 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei Municipal nº 4.329, de 10 de dezembro de 2010, será obrigatória para os prestadores de serviços enquadrados na lista de serviços da Lei Municipal nº 3.269/2003, conforme o Anexo I, deste decreto, aos contribuintes abaixo relacionados:

I - Contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; exceto àqueles que estejam autorizados a Emissão de Cupom Fiscal - ECF;

II - Prestadores de serviços que iniciem suas atividades a partir desta data, e que tenham previsão de receita bruta anual, igual ou superior a:

a) R$48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), para as Pessoas Jurídicas em geral;

b) R$24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), para os Micro-empreendedores Individuais - MEI.

III - Prestadores de serviços que já estejam obrigados a utilização da NF-e, conforme enquadrados nos artigos 26-A e 29, do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), do Estado do Rio Grande do Sul;

IV - Prestadores de serviços que tenham auferido no exercício anterior receita bruta anual, igual ou superior a:

a) R$48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), para as Pessoas Jurídicas em geral;

b) R$24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), para os Micro-empreendedores Individuais - MEI.

§ 1º. Para os Contribuintes dispensados do uso de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, somente será concedida Autorização para ( continua ... )

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