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Dec. Est. PI 14.720/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.720 de 21.12.2011

DOE-PI: 22.12.2011

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2012, é de R$ 2,27 (dois reais e vinte e sete centavos).

Parágrafo Único. O valor de que trata o caput resulta da aplicação do IPCA - IBGE acumulado nos últimos doze meses (dezembro/2010 a novembro/2011 = 6,64%) sobre o valor da UFR-PI vigente em 2011, correspondente a R$ 2,13 (dois reais e treze centavos), fixado pelo art. 1º do Decreto nº 14.358, de 17 de dezembro de 2010, de acordo com o art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de dezembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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