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Port. Sec. Faz. - SC 295/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 295 de 19.12.2011

DOE-SC: 20.12.2011

Publica as decisões das impugnações em 2ª Instância dos Índices de Participação dos Municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, parágrafo único, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme anexo único, as decisões das impugnações em Segunda Instância dos Índices de Participação dos Municípios, na forma do art. 9º do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2011.

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

Portaria SEF nº 295/2011

PROCESSODECISÃO
SEF 23531/2011o recurso foi julgado e deferido
SEF 23532/2011o recurso foi julgado e deferido parcialmente.
SEF 23532/2011o recurso foi julgado e deferido parcialmente.
SEF 23916/2011( continua ... )

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