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Port. Sec. Faz. - SC 310/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 310 de 16.12.2011

DOE-SC: 20.12.2011

Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e considerando ato do Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura concedendo subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício 2012, conforme Portaria MPA nº 376/11 publicado no DOU de 09 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fica definida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício 2012, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Entidade RepresentativaEmbarcaçõesQuota (litros)
Colônia Z-3 (Barra do Sul)10108.004
Colônia Z-7 (Balneário Camboriú)23277.299
Sindipi34047.416.538
Sindifloripa548.210.665
TOTAL42756.012.506

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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