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Port. Sec. Faz. - SC 311/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 311 de 19.12.2011

DOE-SC: 20.12.2011

Publica os Índices de Participação dos Municípios, relativos ao exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, parágrafo único, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme anexo único, os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, aplicáveis ao exercício de 2012.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2011.

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

Portaria SEF no 311/2011

ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCICIO DE 2012

MunicípioAssociaçãoPart. Relativa no VA 2009Valor adicionado Ano 2010Part. Relativa no VA 2010Média Particip. RelativaParcela FixaIPM (Ind Part Municipio)
ABDON BATISTAAMPLASC0,01385055016.843.571,7 ( continua ... )

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