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Dec. Est. SC 738/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 738 de 21.12.2011

DOE-SC: 22.12.2011

Introduz as Alterações 2.902 a 2.905 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.902 - Os §§ 1º e 4º do art. 176 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 176. (...)

(...)

§ 1º O crédito presumido será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto.

(...)

§ 4º Até 31 de dezembro de 2014, os percentuais referidos nos incisos I a III do caput deste artigo ficam acrescidos de 14 (quatorze), 29,17 (vinte e nove inteiros e dezessete centésimos) e 20,59 (vinte inteiros e cinquenta e nove centésimos) pontos percentuais, respectivamente, sem prejuízo do disposto no § 2º (Lei nº 15.510/11, art. 22).

(...)"

ALTERAÇÃO 2.903 - O art. 37 do Anexo 3 fica acrescido do § 7º com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

(...)

§ 7º Relativamente à obrigação de que trata o inciso II do caput, o contribuinte substituto, em operações promovidas por empresa que utilize o sistema de marketing direto na comercialização de seus produtos, deverá informar na GIA-ST, além das informações contidas no Livro Registro de Apuração do ICMS, aquelas previstas no art. 169, I, "h", "3" do Anexo 5, discriminadas por município de ( continua ... )

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