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Dec. Est. SC 742/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 742 de 21.12.2011

DOE-SC: 22.12.2011

Introduz a Alteração 2.912 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.912 - A alínea "f" do inciso I do art. 169 do Anexo 5 fica acrescida do seguinte item:

"Artigo 169. (...)

I - (...)

(...)

f) (...)

(...)

6. o valor dos tributos incidentes na entrada de matérias-primas, mercadorias e serviços contabilizados como tributos estadual e federal a recuperar, e que não integrem o valor contábil nas saídas em transferência de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros para revenda;

(...)"

Art. 2º Os estabelecimentos de contribuintes que se enquadrem na situação prevista no art. 169, I, "f", "6", do Anexo 5 devem substituir as DIMEs apresentadas para os períodos de referência janeiro a dezembro de 2011 informando os novos valores exigidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de ( continua ... )

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