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Dec. Est. BA 13.549/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.549 de 22.12.2011

DOE-BA: 23.12.2011

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica facultado o recolhimento do ICMS relativo às operações de saída de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2011, em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/01/12, 09/02/12 e 09/03/12.

§ 1º Para exercício da opção a que se refere este artigo, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte preencher, cumulativamente, os requisitos previstos no § 7º do art. 125 do RICMS, fica também facultado o parcelamento do recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de dezembro de 2011, hipótese em que será feito em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/01/12, 27/02/12 e 26/03/12.

Art. 2º Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:

I - optantes pelo Simples Nacional, exceto quando se tratar de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, a que se refere o § 2º do artigo anterior, realizadas por contribuintes que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos no § 7º do art. 125 do ( continua ... )

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