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Port. MF 559/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 559 de 22.12.2011

D.O.U.: 23.12.2011

Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º O art. 72 do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72(...)

(...)

XVI - expedir as carteiras de identidade funcional dos Procuradores da Fazenda Nacional e dos servidores lotados nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como editar normas necessárias a sua emissão;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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