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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 12.718/11 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 12.718 de 21.12.2011

DOM-Ribeirão Preto: 22.12.2011

Autoriza o executivo municipal a realizar uma campanha visando incrementar a arrecadação municipal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante distribuição de prêmios e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1.042/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar uma campanha, como forma de incrementar a arrecadação municipal, nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2012, mediante distribuição gratuita de aparelhos televisores de LED, notebooks, tablets, e um automóvel zero quilômetro, mil cilindradas, por meio de sorteios.

Art. 2º Os sorteios serão realizados através da Loteria Federal, para as competências respectivas e os prêmios entregues aos contemplados em até 60 (sessenta) dias da data do respectivo sorteio.

Art. 3º Todos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, proprietários ou não, que comprovem a condição de responsável pelo pagamento, poderão concorrer aos prêmios, desde que adimplentes com as parcelas do imposto vencidas até a data do efetivo sorteio.

Art. 4º Para a competência março/2012, serão realizados dois sorteios, sendo um para os contribuintes que quitarem o IPTU/2012 à vista, e outro para os contribuintes adimplentes com as parcelas do imposto vencidas até a data do sorteio.

Parágrafo único. Cada sorteio compreenderá: um televisor LED de 32 polegadas, um notebook e um tablet, respectivamente para contemplação do primeiro, segundo e terceiro prêmios.

Art. 5º Para a competência de dezembro/2012, será sorteado um veículo zero quilometro, mil cilindradas, para os contribuintes adimplentes com o imposto até a data do sorteio e que tenham promovido o recadastramento do imóvel na forma a ser instituída por ( continua ... )

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