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Lei Mun. Londrina/PR 11.442/11 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.442 de 19.12.2011

DOM-Londrina: 22.12.2011

Altera alíquotas do ISSQN aplicáveis aos serviços descritos no subitem 15.01 da Tabela I constante da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e inclui o artigo 2º-A na Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - aplicáveis para os serviços descritos no subitem 15.01 da Tabela I constante da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Itens:TABELA I - PARA COBRANÇA DO ISSQNAlíquotaImportância fixa anual (reais)
............
15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres5
Administração de Consórcios para Aquisição de Bens e Direitos, autorizados pela União ou quem de direito2
............"

Art. 2º Fica acrescido o ( continua ... )

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