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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.497/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.497 de 21.12.2011

DOM-Ribeirão Preto: 22.12.2011

Altera a alínea "I" do inciso I do Artigo 183-A da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, que dispõe sobre isenções tributárias.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 200/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A alínea "I" do inciso I do artigo 183-A da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"i) concede aos pensionistas ou aposentados e aos integrantes da LOAS isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estabelecido o mesmo cálculo a que se refere a Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1991."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI JÚNIOR

Secretário Municipal da Casa Civil

FRANCISCO SÉRGIO NALINI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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