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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.496/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.496 de 21.12.2011

DOM-Ribeirão Preto: 22.12.2011

Altera a redação e revoga disposições na Lei nº 5.430, de 27 de março de 1989, que regulamenta o Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 199/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o item "5" do § 1º do artigo 8º da Lei nº 5.430, de 27 de março de 1989.

Art. 2º Altera a redação do artigo 12 da Lei nº 5.430, de 27 de março de 1989, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 12. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel, apurado na data da transmissão do mesmo.

Parágrafo único. Entende-se por valor do imóvel, o valor de comercialização do mesmo, com desconto de 10% (dez por cento)."

Art. 3º Altera a redação do artigo 13 da Lei nº 5.430, de 27 de março de 1989, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 13. O valor comercial poderá ser previamente fixado pelo Poder Executivo, em função dos seguintes dados ou elementos:

I - valor histórico, monetariamente corrigido;

II - preços correntes, das operações da espécie, no mercado imobiliário;

III - índice econômicos representativos das oscilações do valor da moeda;

IV - decisões judiciais recentes, transitadas em julgado, em expropriatórias, renovatórias de locação ou arrendamento, ações revisionais ou de arbitramento de aluguéis ou ( continua ... )

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