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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.495/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.495 de 21.12.2011

DOM-Ribeirão Preto: 22.12.2011

Obs.: Rep. DOM de 26.12.2011



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 201/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta artigo 104-A na Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104-A. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Considera-se preço do serviço, o valor total devido em decorrência da prestação de serviços, vedadas quaisquer deduções não autorizadas expressamente em lei municipal.

§ 2º. Incorporam-se à base de cálculo do imposto:

I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;

II - os descontos e abatimentos concedidos sob condição.

§ 3º. Quando se tratar de profissional, que preste serviço sob forma de trabalho pessoal, o imposto poderá ser lançado em valor fixo, em função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, neste caso não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, de acordo com a Tabela I-A, na forma do anexo.

§ 4º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços de que trata o artigo 94 desta lei, forem prestadas por sociedades uniprofissionais, estas poderão sujeitar-se ao imposto na forma do parágrafo 3º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviço em nome da ( continua ... )

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