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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.494/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.494 de 21.12.2011

DOM-Ribeirão Preto: 22.12.2011

(Altera a redação do Artigo 2º da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1.991, que dispõe sobre as isenções tributárias que aludem as letras "f" "g" "i", do inciso I, do Artigo 183-A da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 202/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1991, que dispõe sobre as isenções tributárias a que aludem as letras "f", "g" e "i", do inciso I, artigo 183-A, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O valor global familiar dos rendimentos mensais fica estabelecido a partir de 1º de janeiro de 2012, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e nos exercícios subseqüentes será reajustado nos mesmos índices que fixa o percentual de atualização dos tributos municipais."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº 2.146, de 28 de dezembro de 2006 .

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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