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Dec. Mun. São Paulo/SP 52.871/11 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.871 de 22.12.2011

DOM-São Paulo: 23.12.2011

Regulamenta a Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS FISCAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011, que concede incentivos fiscais para construção de estádio que venha a ser aprovado pela Federação Internacional de Futebol Associado - FIFA como apto a ser sede do jogo de abertura da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Parágrafo único. O estádio a que se refere o "caput" deste artigo deverá estar:

I - concluído antes da abertura da Copa do Mundo de Futebol de 2014; e

II - localizado na área definida no § 1º do artigo 1º da Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009.

Art. 2º Os incentivos fiscais a que se refere o artigo 1º deste decreto são os seguintes:

I - emissão, respeitado o limite das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária do ano de emissão dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento - CIDs, com validade de 10 (dez) anos, no valor de até 60% (sessenta por cento) do investimento realizado, observado o disposto no inciso I do artigo 5º e no artigo 8º deste decreto e limitado o incentivo a R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais), passíveis de fruição após a emissão do Termo de Conclusão do Investimento e de Liberação do Uso do CID, sendo que os valores dos certificados serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, verificada entre a data de sua emissão e sua(s) respectiva(s) data(s) de utilização;

II - suspensão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de construção civil referentes ao imóvel objeto do investimento.

Art. 3º Investimento, para os efeitos deste decreto, compreende os seguintes dispêndios:

I - elaboração de projeto, limitado a 5% (cinco por cento) do valor do investimento;

II - aquisição de terrenos;

III - aquisição de imóveis construídos antes da vigência da ( continua ... )

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