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Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.505/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.505 de 22.12.2011

DOM-Guarulhos: 22.12.2011

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV do artigo 63, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º Será considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, inclusive no Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão, com exceção dos serviços que por sua natureza não possam sofrer interrupções, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2011:

I - 23 de dezembro - sexta-feira;

II - 30 de dezembro - sexta-feira

Art. 2º O Expediente das repartições públicas municipais a que alude o artigo 1º deste Decreto terá inicio às 12 (doze) horas, relativo aos dias a seguir relacionados:

I - 26 de dezembro de 2011 - segunda-feira;

II - 2 de Janeiro de 2012 - segunda-feira.

Art. 3º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 1º do Dec. nº 29.538, de 10.01.2012.

Redação antiga: "Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 3 de janeiro de 2012, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º. Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação."

Art. 4º As repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ( continua ... )

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