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Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.501/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.501 de 22.12.2011

DOM-Guarulhos: 22.12.2011

Altera o Decreto Municipal nº 29.168/2011 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nos termos do que prescreve o artigo 32 da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, e demais disposições.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e conforme consta no processo administrativo nº 43.822/2003;

DECRETA :

Art. 1º Acrescenta os parágrafos 4º a 10 ao artigo 3º, do Decreto Municipal nº 29.168, de 22 de agosto de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 4º. O campo "Discriminação dos Serviços", constante da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, deverá ser preenchido com a descrição clara dos serviços prestados e os valores a eles correspondentes e, a critério do emitente, com outras informações não obrigatórias pela legislação municipal.

§ 5º. O campo "valor da dedução" destina-se a registrar:

I - as deduções previstas na legislação municipal; e

II - os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 6º. No caso de hotéis e estabelecimentos congêneres, o campo "discriminação dos serviços" conterá a descrição completa de todos os serviços prestados ao cliente e os respectivos valores a eles correspondentes, devendo ser consignadas as diárias e os demais serviços prestados, inclusive lavanderia, serviços estéticos, barbearia, transporte, telefonia e de todas as demais importâncias ( continua ... )

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